Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 31/03/2025 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 36 de 2025)

Parecer ao Projeto de Lei n. 036/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que ALTERA dispositivos da Lei n. 2.352, de 9 de outubro de 2018, que DISPÕE sobre as regras para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus, e dá outras providências.