Parecer da Comissão - 4ª COMED de 31/03/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 283 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

4ª COMED

Data

31/03/2025

Autor

PROF.ª JACQUELINE

Ementa

Indexação