Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 31/03/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 400 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
31/03/2025
Autor
3ª CFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral