Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/04/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 56 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
05/04/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. AFRONTA AO ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral