Anexo - Anexo de 25/03/2025 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 453 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
25/03/2025
Autor
JOÃO CARLOS
Ementa
ANEXO 01 AO PROJETO DE LEI N° 453/2024 – Conforme o Parecer da Procuradoria, solicitando a certidão da previdência social, previsto no art. 3°, III, da lei municipal n° 1.386 de 11 de novembro de 2009.
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