Parecer da Emenda - PROCURADORIA LEGISLATIVA de 26/03/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 175 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Emenda
Nome
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Data
26/03/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação