Protocolo da PMM - PMM de 25/03/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 375 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

PMM

Data

25/03/2025

Autor

Prefeitura de Manaus

Ementa

CRIA a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado no Município de Manaus

Indexação