Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 20/03/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 294 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
20/03/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral