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Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico Legislativo de 18/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer Técnico Legislativo

Data

18/03/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI