Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 12/03/2025 por KENNEDY MARQUES PROTETOR (Projeto de Lei nº 419 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
12/03/2025
Autor
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Ementa
Indexação
Texto Integral