Parecer de Redação - 2ª CCJR de 12/03/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
12/03/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral