Certidão de Votação - 21ª COMHARFU de 10/03/2025 por 21ª COMHARFU (Projeto de Lei nº 50 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Certidão de Votação

Nome

21ª COMHARFU

Data

10/03/2025

Autor

21ª COMHARFU

Ementa

Projeto de Lei n.º 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Económica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Mensagem n. 08/2025.

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