Parecer da Comissão - 21ª COMHARFU de 10/03/2025 por Ver. Diego Afonso (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
21ª COMHARFU
Data
10/03/2025
Autor
Ver. Diego Afonso
Ementa
Projeto de Lei n.º 50/2025, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Económica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Mensagem n. 08/2025.
Indexação
Texto Integral