Parecer de Redação - 2ª CCJR de 24/02/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 312 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
24/02/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral