Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 25/03/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 240 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
25/03/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ART. 30, INCISO I DA CF E ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral