Ofício - DvLEI de 23/12/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
23/12/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei Complementar n. 2, de 16 de janeiro de 2014, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral