Parecer de Redação - CCJR de 23/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
23/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei Complementar n. 2, de 16 de janeiro de 2014, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral