Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 04/03/2020 por CCJR (Projeto de Lei nº 162 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

04/03/2020

Autor

CCJR

Ementa

Indexação