Ofício - DvLEI de 23/12/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 476 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
23/12/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que “DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral