Parecer de Redação - CCJR de 12/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
12/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral