Parecer de Redação - CCJR de 11/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 412 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
11/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.982, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral