Protocolo da PMM - PMM de 11/12/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 411 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

PMM

Data

11/12/2024

Autor

Prefeitura de Manaus

Ementa

ALTERA a Lei n. 597, de 8 de junho de 2001, e dá outras providências

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