Parecer de Redação - CCJR de 11/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 403 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
11/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA o § 2.º do art. 11 da Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências
Indexação
Texto Integral