Parecer da Comissão - 2ª CCJR - EMENDA de 10/12/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - EMENDA
Data
10/12/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral