Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
22/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. INSTITUI O DIA DO DESIGNER DE INTERIORES, AMBIENTES E GRAFICOS. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral