Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 357 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
22/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATERIA DE COMPETENCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAVES DE NORMAS PROPRIAS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral