Parecer da Procuradoria Legislativa - PROCURADORIA LEGISLATIVA - EMENDAS de 05/12/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA - EMENDAS (Projeto de Lei nº 447 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
PROCURADORIA LEGISLATIVA - EMENDAS
Data
05/12/2024
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA - EMENDAS
Ementa
Indexação
Texto Integral