Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 04/12/2024 por VER.ª PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
04/12/2024
Autor
VER.ª PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral