Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 04/12/2024 por VER. GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 474 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

04/12/2024

Autor

VER. GILMAR NASCIMENTO

Ementa

Indexação