Parecer da Procuradoria Legislativa - PROCURADORIA LEGISLATIVA de 02/12/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 458 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Data
02/12/2024
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral