Ofício - DvLEI de 27/11/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 649 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
27/11/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências
Indexação
Texto Integral