Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 25/11/2024 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
25/11/2024
Autor
3ª CFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral