Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 11/11/2024 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 213 de 2024)

Parecer do Projeto de Lei Nº 213/2024, de autoria do vereador Rodrigo Guedes, que “PROÍBE, a vinculação do Poder Público Municipal, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.”