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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa - EMENDA 02 de 07/11/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 129 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa - EMENDA 02

Data

07/11/2024

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI