Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 06/11/2024 por Ver. Dr. Eduardo Assis (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
06/11/2024
Autor
Ver. Dr. Eduardo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral