Ofício - DvLEI de 29/10/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 128 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
29/10/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de representantes de instituições financeiras tratarem sobre a Lei do Superendividamento antes de firmar contrato bancário e dá outras providências
Indexação
Texto Integral