Parecer da Comissão - 4ª COMED de 11/11/2024 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 113 de 2023)

4ª COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - COMED - Projeto de Lei nº 113/2023, de autoria do Vereador William Alemão, que “REVOGA a Lei n. 2.210, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por instituições de ensino superior (IES) regulares de países-membros do Mercosul e Portugal, e dá outras providências.”