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Parecer da Procuradoria Administrativa - PROCURADORIA LEGISLATIVA de 07/10/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 212 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Administrativa

Nome

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Data

07/10/2024

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI