Protocolo da PMM - PMM de 26/09/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 308 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
26/09/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
INSTITUI a obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades públicas para mães em situação de perda gestacional e dá outras providências (Lei IAN)
Indexação