Ofício - DvLEI de 17/09/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 112 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
17/09/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a divulgação das Licenças Municipais por meio de código de barras bidimensional (QR Code) ou plaqueta NFC (Near Field Communication
Indexação
Texto Integral