Protocolo da PMM - PMM de 29/08/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 411 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
29/08/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n. 12.845, de 1.º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), no âmbito do município de Manaus
Indexação
Texto Integral