Ofício - DvLEI de 29/08/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 411 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
29/08/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n. 12.845, de 1.º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), no âmbito do município de Manaus
Indexação
Texto Integral