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Parecer de Redação - CCJR de 29/08/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 411 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
29/08/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n. 12.845, de 1.º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), no âmbito do município de Manaus
Indexação
Texto Integral