Protocolo da PMM - PMM de 29/08/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 317 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
29/08/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ASSEGURA às pessoas com transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte
Indexação
Texto Integral