Ofício - DvLEI de 29/08/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 317 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
29/08/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ASSEGURA às pessoas com transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte
Indexação
Texto Integral