Parecer de Redação - CCJR de 29/08/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 317 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
29/08/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ASSEGURA às pessoas com transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte
Indexação
Texto Integral