Protocolo da PMM - PMM de 21/08/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 257 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
21/08/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
: ESTABELECE a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral