Parecer de Redação - CCJR de 21/08/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 257 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
21/08/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
: ESTABELECE a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral