Parecer de Vista - Comissão - Parecer de Vista - Comissão de 20/08/2024 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 444 de 2023)

Parecer de vista ao Projeto de Lei n.º 444/2023 de autoria do Vereador Lissandro Breval, que “DISCIPLINA no âmbito do município de Manaus, a área de preservação permanente a que alude a Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, em atenção ao disposto no art. 4.º, § 10, da referida norma, e dá outras providências.”