Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 19/08/2024 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 197 de 2024)

2ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projeto de Lei nº 197/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Guedes que “DISPÕE sobre a criação de espaço reservado em casa de espetáculos, casa de shows, teatros, cinemas, eventos públicos, privados e similares para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.”